ATA DA DÉCIMA SEXTA SESSÃO ORDINÁRIA DA SEGUNDA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA DÈCIMA PRIMEIRA LEGISLATURA, EM 25.03.1994.

Aos vinte e cinco dias do mês de março do ano de mil novecentos e noventa e quatro reuniu-se, na Sala de Sessões do Palácio Aloísio Filho, a Câmara Municipal de Porto Alegre, em sua Décima Sexta Sessão Ordinária da Segunda Sessão Legislativa Ordinária da Décima Primeira Legislatura. Às nove horas e quinze minutos foi realizada a segunda chamada, sendo respondida pelos Vereadores Airto Ferronato, Antonio Hohlfeldt, Clênia Maranhão, Clóvis Ilgenfritz, Décio Schauren, Divo do Canto, Eliseu Santos, Eloi Guimarães, Fernando Zachia, Geraldo de Matos Filho, Giovani Gregol, Guilherme Barbosa, Helena Bonumá, Henrique Fontana, Isaac Ainhorn, Jair Soares, João Dib, João Motta, João Verle, Jocelin Azambuja, José Gomes, Lauro Hagemann, Luiz Braz, Luiz Negrinho, Maria do Rosário, Mário Fraga, Milton Zuanazzi, Nereu D’Ávila, Pedro Américo Leal, Pedro Ruas, Wilton Araújo, João Bosco e Letícia Arruda. Constatada a existência de “quorum”, o Senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e determinou que fossem distribuídas em avulsos cópias da Ata da Décima Quinta Sessão Ordinária, que deixou de ser votada face à inexistência de “quorum” deliberativo. À MESA foram encaminhados: pelo Vereador Antonio Hohlfeldt, 01 Pedido de Informações nº 20/94 (Processo nº 664/94), 01 Emenda de Líder ao Projeto de Lei do Legislativo nº 109/93 (Processo nº 2161/93); pelo Vereador Eliseu Santos, 01 Pedido de Providências, 01 Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 07/94 (Processo nº 682/94); pelo Vereador Fernando Zachia, 01 Pedido de Providências; pelo Vereador João Bosco, 01 Projeto de Lei do Legislativo nº 24/94 (Processo nº 698/94); pela Vereadora Maria do Rosário, 01 Pedido de Providências, 02 Projetos de Lei do Legislativo nºs 21 e 26/94 (Processos nºs 660 e 719/94); pelo Vereador Mário Fraga, 01 Pedido de Providências; pelo Vereador Nereu D’Ávila, 01 Pedido de Providências, 01 Projeto de Lei do Legislativo nº 22/94 (Processo nº 661/94); pelo Vereador Pedro Ruas, 01 Pedido de Providências, 02 Pedidos de Informações nºs 21 e 23/94 (Processos nºs 674 e 693/94). Do EXPEDIENTE constaram: Ofícios nºs 150/94, do Senhor Prefeito Municipal de Porto Alegre, 129/94, da Universidade Federal de Pelotas, s/nºs, da Federação das Mulheres e da Universidade de Ijuí; Fax do Banco do Brasil, do Juiz Presidente do Tribunal Regional do Trabalho, da Câmara Municipal do Rio de Janeiro; Cartões da Secretária Mila Cauduro, da Secretária Dilma Rousseff, do Reitor Hélgio Trindade, da Universidade de Caxias do Sul. A seguir, o Senhor Presidente registrou a presença, na Mesa dos Trabalhos, do Senhor Hélio Corbelini, Diretor-Geral do Departamento Municipal de Habitação, DEMHAB, que comparece à Casa, atendendo Requerimentos aprovados, dos Vereadores Jocelin Azambuja e Maria do Rosário (Processos nºs 386/94 e 554/94). Em continuidade, o Senhor Presidente concedeu a palavra ao Senhor Hélio Corbelini que falou sobre a situação atual dos ocupantes da área do Ipê, na Vila São Borja, relatando alternativas que vem sendo buscadas, juntamente com a comunidade envolvida, para reassentamento dos ocupantes dessa área em local adquirido pelo Executivo Municipal, hoje conhecido como área do Knijnik. Destacou que até junho do corrente ano o novo local estará devidamente urbanizado, devendo ocorrer o encaminhamento de todas as famílias cadastradas. Registrou, também, que a Administração Popular considera prioridade a retirada dos moradores da Vila Cai-Cai, para uma área próxima a Cidade de Deus, que pertence à Igreja. Essa, na impossibilidade de continuar seu programa por falta de recursos, associou-se à Prefeitura Municipal para assentar famílias retiradas das áreas de risco, na faixa que vai da Cavalhada até a Rua do Sinodo, no pé do morro. Informou que as obras de urbanização já estão sendo executadas e que o reassentamento dos moradores da Vila Cai-Cai se dará ainda no corrente ano. Após, o Senhor Hélio Corbelini respondeu questionamentos dos Vereadores Jocelin Azambuja, Giovani Gregol, Clóvis Ilgenfritz e João Verle, com relação a área do Morro do Osso, e dos Vereadores Maria do Rosário e Clóvis Ilgenfritz, com relação a área do Ipê, na Vila São Borja. Às dez horas e quarenta e cinco minutos o Senhor Presidente agradeceu a presença do visitante e os trabalhos foram suspensos nos termos do artigo 143, II do Regimento Interno, sendo os mesmos reabertos, constatada a existência de “quorum”, às dez horas e quarenta e nove minutos. Em PAUTA, Discussão Preliminar, estiveram: em 1ª Sessão, os Projetos de Lei do Legislativo nºs 160/93, 11 e 15/94, o Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 04/94, o Projeto de Lei do Executivo nº 14/94 e o Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 04/94; em 2ª Sessão, os Projetos de Lei do Legislativo nºs 07 e 12/94 e o Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 03/94; em 3ª Sessão, os Projetos de Lei do Legislativo nºs 151 e 131/93, 05 e 06/94, o Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 31/93 e o Projeto de Lei do Executivo nº 15/94. O Projeto de Lei do Legislativo nº 15/94 foi discutido pelo Vereador Guilherme Barbosa e o Projeto de Lei do Legislativo nº 131/93 foi discutido pelo Vereador Antonio Hohlfeldt. A seguir, constatada e existência de “quorum”, foi iniciada a ORDEM DO DIA. Na ocasião, foi aprovado Requerimento verbal do Vereador Eliseu Santos, solicitando alteração na ordem de votação dos Projetos em pauta. Em Discussão Geral e Votação foram aprovados os Projetos de Lei do Executivo nºs 01 e 12/94.Em Discussão Geral e Votação Nominal foi aprovado o Projeto de Resolução nº 40/93, por trinta Votos SIM, tendo votado os Vereadores Airto Ferronato, Antonio Hohlfeldt, Clênia Maranhão, Clóvis Ilgenfritz, Divo do Canto, Eliseu Santos, Eloi Guimarães, Fernando Zachia, Geraldo de Matos Filho, Giovani Gregol, Guilherme Barbosa, Helena Bonumá, Henrique Fontana, Isaac Ainhorn, Jair Soares, João Dib, João Motta, João Verle, Jocelin Azambuja, José Gomes, Lauro Hagemann, Luiz Braz, Mário Fraga, Milton Zuanazzi, Nereu D’Ávila, Pedro Ruas, Letícia Arruda, João Bosco, Pedro Américo Leal e Wilton Araújo. Ainda, foram aprovados os seguintes Requerimentos, solicitando dispensa de votação para a Redação Final dos Projetos em questão: do Vereador João Verle, com relação aos Projetos de Lei do Executivo nºs 01 e 12/94; do Vereador Isaac Ainhorn, com relação ao Projeto de Resolução nº 40/93. Após, o Vereador João Verle solicitou à Mesa a votação, no dia vinte e oito do corrente, do Projeto de Lei do Executivo nº 87/93, adiando-se a votação do Projeto de Resolução nº 14/93 para o dia trinta do corrente. Apoiaram tal sugestão os Vereadores Jair Soares, Clóvis Ilgenfritz, Henrique Fontana, Antonio Hohlfeldt, Fernando Zachia, João Motta, João Dib e Jocelin Azambuja e declararam-se contrários a mesma os Vereadores Nereu D’Ávila e Wilton Araújo. Na oportunidade, o Senhor Presidente informou que o deferimento de aplicação do artigo 81 da Lei Orgânica Municipal é feito pelo Senhor Presidente, ficando, contudo, a organização da Ordem do Dia a cargo do Senhor Secretário. Também, declarou suspensos os trabalhos às onze horas e trinta e nove minutos, para a realização de reunião com as Lideranças visando discutir essa questão. Às onze horas e cinqüenta e nove minutos, constatada a existência de “quorum”, foram reabertos os trabalhos e o Senhor Presidente informou que, na Sessão Ordinária do dia vinte e oito do corrente seria realizada a votação do Projeto de Resolução nº 14/93 e no dia vinte e nove do corrente, às quatorze horas e trinta minutos, seria realizada Sessão Extraordinária para votação do Projeto de Lei do Executivo nº 87/93. Em EXPLICAÇÃO PESSOAL, o Vereador Antonio Hohlfeldt registrou seu agradecimento à Secretaria Municipal de Obras e Viação e ao Departamento Municipal de Água e Esgotos, face à agilidade com que foram atendidos Pedidos de Providências, de sua autoria, referentes à Rua Guadalajara.Solicitou ao PT a realização de contatos com a Secretaria Municipal de Educação, para que seja revista posição dessa Secretaria, de não homologar inscrições para o Concurso ao Magistério Público feitas por pessoas que não apresentaram Diploma registrado no Ministério da Educação e Cultura, destacando que a apresentação desse Diploma costuma ser pedido no momento da posse do candidato aprovado e não no momento da inscrição do mesmo. O Vereador Guilherme Barbosa reportou-se ao pronunciamento do Vereador Antonio Hohlfeldt, acerca da não homologação de inscrições para o Concurso Público para o Magistério em casos em que não foi apresentado Diploma registrado no Ministério da Educação e Cultura. Destacou já ter tomado a iniciativa de contatar a Secretaria Municipal de Educação, apoiando a aceitação dessas inscrições. Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente declarou encerrados os trabalhos às doze horas e nove minutos, convocando os Senhores Vereadores para a Sessão Ordinária da próxima segunda-feira, à hora regimental. Os trabalhos foram presididos pelos Vereadores Luiz Braz e Airto Ferronato e secretariados pelos Vereadores Wilton Araújo e Jocelin Azambuja, este como Secretário “ad hoc”.Do que eu, Wilton Araújo, 1º Secretário, determinei fosse lavrada a presente Ata que, após distribuída em avulsos e aprovada, será assinada por mim e pelo Senhor Presidente.

(Obs.: A Ata digitada nos Anais é cópia fiel do documento original.)

O SR. PRESIDENTE (Luiz Braz): Hoje, estamos recebendo a visita, atendendo a um convite deste Câmara, do Diretor-Geral do DEMHAB, Dr. Hélio Corbelini. Nós pedimos ao Dr. Hélio Corbelini que faça parte da Mesa. Ele atende a dois convites: um, formulado pela Ver.ª Maria do Rosário, relacionado com aqueles ocupantes da área do IPE da Vila São Borja, que é o processo 545/94, e outro, de autoria do Ver. Jocelin Azambuja, que é relacionado com a reassentamento dos moradores da Vila Cai-Cai no Morro do Osso. O Dr. Hélio Corbelini está com a palavra.

O SR. HÉLIO CORBELINI: Bom dia. Em dois de março do ano passado, em torno de quatrocentas e cinqüenta famílias ocuparam doze hectares e meio de uma área pertencente ao IPE (Instituto de Previdência do Estado). Logo em seguida desta ocupação, aquela população se mobilizou, procurou Vereadores, procurou Deputados, outras entidades da sociedade e também o DEMHAB para buscar uma alternativa e, à época, como este terreno era do Governo do Estado foi sugerido que o próprio Estado resolvesse aquele problema. Na impossibilidade do terreno ser repassado ou vendido pelo alto preço e mesmo ser adquirido pela Prefeitura, o terreno estava avaliado em um milhão e trezentos mil dólares, a Comissão dos ocupantes, juntamente com o DEMHAB, a Prefeitura e essas Entidades, solicitou que ao Governador do Estado um prazo para encontrar uma solução. Isso aconteceu dia oito de maio, quando o Prefeito Tarso Genro telefonou para o Governador do Estado, solicitando um prazo maior. O Governador, imediatamente, cedeu o prazo que venceu no dia oito de setembro do ano passado.

Naquele mesmo dia houve um acordo entre o DEMHAB e os ocupantes de que as famílias que teriam direito ao reassentamento seriam aquelas que ocupavam o terreno até aquela data, ou seja, cinco de maio; ocorre que, de cinco de maio até o dia oito de setembro, entraram outras famílias e exigiu-se uma nova negociação. Incorporou-se também essas famílias e fechou-se a data em oito de setembro. Depois disto, a luta foi para conseguir recursos para urbanizar uma área que a Prefeitura já tinha adquirido.

A Prefeitura sempre disse que não poderia, com menos dinheiro do que o valor da área do IPE, adquirir muito mais área e, com efeito, a Prefeitura adquiriu 35ha na área que se chama hoje área do Knijinik. De setembro a novembro, gestioram-se verbas que foram conseguidas no Fundo de Desenvolvimento Social. No dia dez de dezembro do ano passado, o Município assinou com o Governo do Estado um convênio pelo qual o FDS passava dinheiro à Prefeitura e esta tinha, e tem, o compromisso de fazer esta urbanização em seis meses, prazo este que expira em junho. Afora esse prazo executivo, havia um prazo dado pela Entidade para execução de sua sentença, já que ele tinha a liminar na mão. Esse prazo vencia dia 14 de fevereiro deste ano e como o DEMHAB, neste período, ficou com um número de quatrocentos lotes urbanizados e prontos em uma área da Wenceslau Fontoura, que é lindeira a esta área do Kinijnik, achamos por bem retirar as famílias da situação insalubre em que se encontravam e colocá-las nestes lotes urbanizados, com água, luz e esgoto.

Deu-se uma imensa polêmica. Uns entendiam que não estávamos cumprindo o tratado e outros pensavam que não tínhamos cumprido o prazo, então exigiam que solicitássemos mais prazos ao IPE ou ao Governo do Estado. Tentou-se dirimir essa dúvida, deixando bem claro: o prazo executivo da obra está correndo e será feita a obra até junho. Acordou-se, então, que feitos os terrenos na área do Knijnik, aqueles que se transferissem para a área do Wenceslau, aqueles que permanecessem na área do IPE, ou aqueles que não quisessem ir para a área do IPE e nem ficassem na área do Wenceslau ou fossem para outro caminho, mas que estavam garantidos pelo cadastro, irão para a área do Knijnik no projeto negociado durante a luta desses companheiros. A Prefeitura fez isso convicta de que os terrenos urbanizados, sem dúvida, dão uma solução e uma qualidade de vida bem maior e bem melhor do que a situação em que eles vivem, pois não têm água, não têm luz, usam banheiros coletivos em um lugar extremamente insalubre. O DEMHAB tem seus quadros muito reduzidos. Foi muito difícil manter, durante este período de ocupação, principalmente a partir de setembro, o congelamento da área, porque, na verdade, o DEMHAB estava com sua equipe naquela área, que é do Estado, controlando para que não entrassem mais invasores. Nós sempre dissemos que apresentávamos essa alternativa e iríamos sair da área. Nós nos responsabilizamos e continuaremos a nos responsabilizar, inclusive com carta do Prefeito, para que todos os cadastrados se encaminhem ao Knijnik. Nós saímos da área e nos desresponsabilizamos pela área e a entregamos ao Instituto de Previdência do Estado.

O SR. PRESIDENTE: Temos um segundo Requerimento, de autoria do Ver. Jocelin Azambuja, sobre a Vila Cai-Cai, localizada no Morro do Osso. O Sr. Hélio Corbelini poderia falar sobre os dois Requerimentos - o primeiro sobre a Vila São Borja e o segundo sobre a Vila Cai-Cai e os Vereadores fariam perguntas sobre os dois temas.

O SR. HÉLIO CORBELINI: Por decisão da Administração Popular, quando o Sr. Olívio Dutra era Prefeito, dentro das prioridades da Administração, que era a retirada dos moradores de áreas de risco, a Vila Cai-Cai - hoje rebatizada como Vila Beira-Rio - tornou-se prioritária. Quando estávamos a procura de terreno no eixo de convivência da Vila, porque, por decisão política, a administração não coloca as populações para longe dos seus eixos de interesse ou do centro da sua vida ou da sua convivência.

Encontramos a área da Mitra, uma área da Igreja, que é a área da Cidade de Deus. Essa instituição tem ali 76ha de terra, sendo que 22ha são ocupados pela Cidade de Deus. Nós negociamos o restante, que são 54ha de terras, numa faixa que vai da Cavalhada até quase o pico do Morro do Osso. Essa faixa da Cavalhada já está gravada no Plano Diretor para habitação de cunho social, porque certamente os legisladores da época imaginavam que a Cidade de Deus iria se expandir, mas a Igreja, na impossibilidade de continuar com seu programa, por falta de recursos, associou-se, numa proposta bastante vantajosa, à Prefeitura, para que fizéssemos esse programa. Nessa área de terra, que vai da Cavalhada até a Rua do Sínodo, que chega ao pé do morro, nós iremos colocar famílias que moram em áreas de risco. O primeiro grupo que será transferido será o da Vila Cai-Cai.

Nós sabíamos que seria polêmica essa situação, porque o Morro do Osso é um patrimônio da Cidade, de uma luta muito antiga da Cidade, não só da região, mas dos movimentos ecológicos também. Porque no Morro do Osso, além de ter tido um cemitério indígena, além de ter tido o primeiro quilombo aqui desde estado, também teve o primeiro cemitério israelita e, além disso, é vestígio de mata atlântica e ainda existe fauna a ser protegida. Por muitos anos, as entidades ecológicas lutaram para que, no morro, se fizesse um parque. Ao ser recebida a terra, vislumbrou-se a possibilidade imediata de abrir caminho, primeiro, para o debate público que ia suscitar depois e, depois, para a criação efetiva do parque, já que o Morro do Osso pertence a tão somente cinco proprietários, dono, cada um - os números não têm rigor científico - de 250ha que estão vazios ou quase vazios.

No momento do acordo com a Mitra, um dos proprietários passa a ser a Prefeitura - de 54ha. A polêmica era extremamente necessária, porque é um parque muito grande, em torno de 100, 112ha, e a Prefeitura, a rigor, não possui recursos para a sua administração. Somente a Prefeitura mais as entidades ecológicas e a sociedade comprometida é que poderão, não só forçar a criação do parque, mas, também, dos mecanismos de financiamento e de manutenção. Com efeito, imediatamente, o DEMHAB partiu ao meio a terra e cedeu à comunidade ecológica organizada, à sociedade e à SMAM, 27ha dessa área, para ser o início da criação do parque. Então o Prefeito criou, imediatamente, uma comissão para o estudo da criação do parque, que envolve Secretaria do Meio Ambiente, Secretaria do Planejamento, DEMHAB, Procuradoria Geral do Município, que está discutindo e levará estas propostas a um grande fórum, convidando não só as entidades ecológicas, como as associações do entorno, como também a sociedade em geral, para discutir o projeto e as linhas gerais desse parque ecológico. Porque em relação à parte que já estava gravada pelo Plano Diretor para habitação social, que é onde vamos reassentar a Cai-Cai e outras áreas da Região Centro-Sul e Sul, esta é uma decisão já tomada pelo Governo, já estamos executando as obras. E o reassentamento se dará este ano. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Jocelin Azambuja está com a palavra.

O SR. JOCELIN AZAMBUJA: Sr. Presidente; nobre Diretor do DEMHAB Dr. Hélio Corbelini. Ouvi atentamente a exposição sobre a Vila Cai-Cai, o assentamento lá na Cidade de Deus. Pensei que o Senhor iria trazer alguma coisa mais concreta em relação ao projeto que existe. Falou somente do parque do Morro do Osso, mas não falou dos assentamentos, só disse que vão famílias para lá. Pensei que traria o conteúdo do projeto que o Senhor tem para fazer dos assentamentos.

Fiquei um pouco preocupado, porque o Diretor do DEMHAB, na sua exposição, não trouxe conteúdo nenhum em relação ao convite que fizemos, que é a preocupação com a questão dos assentamentos.

Tenho informações, que me deu o Diretor do DEMHAB, quando o visitei em novembro do ano passado, de que ali seriam colocadas trezentas e vinte moradias e que, por outro lado, na parte que dá acesso, no sopé do Morro do Osso, seria feita a construção de conjuntos residenciais que atingiriam justamente uma área de proteção. Isso lembro, porque foi-me informado na época.

Agora, estranho que na apresentação não é feito nada disso, quer dizer, não se diz, na realidade, qual é o projeto que os Vereadores podem debater. Então, pelo que eu conheço do projeto - e até agora fico um pouco prejudicado pela manifestação do Diretor do DEMHAB que não foi clara - sei que existe então esta informação num projeto de um conjunto de duzentos e trinta lotes e um conjunto no sopé do Morro do Osso. Mas, por outro lado, tenho informações de que na própria Cidade de Deus - eu conheço aquilo ali, porque nasci ali perto há trinta anos atrás quando ela foi criada -, existe ali um conjunto de duzentas moradias que não foram até hoje contempladas, pagam aluguel para a Mitra, mesmo que seja de valor pequeno, mas pagam aluguel e de fato não possuem as casas daquele conjunto. Existem também outras áreas como aqui, a área que vai do Arroio Cavalhada, o pessoal da Vila Irmã Armelinda, da Vila Icaraí, há um projeto de canalização daquele arroio e vão desalojar mais da metade daquele pessoal que ali se encontra. São cerca de trezentas famílias que ali estão localizadas e, outras áreas dentro daquele conjunto que dá uma população bem maior.

Então, diante dessa realidade, eu tive acesso ao projeto, em novembro. Depois, pensei, vamos conhecer o projeto, através da sua exposição, que não foi apresentada antes. Nós estamos preocupados, Dr. Corbelini, não podemos aceitar de forma alguma que ali naquela área, que é uma das áreas mais populosas, mais nobres e valorizadas de Porto Alegre - eu já tive oportunidade de fazer um pronunciamento nesta Casa, aquela é uma área belíssima, uma área maravilhosa e ainda na semana passada estive lá novamente vendo como estão se desenvolvendo as obras realizadas pelo DEMHAB - mas eu não posso de forma alguma como Vereador desta Cidade, como cidadão de Porto Alegre, aceitar que ali sejam construídas aquelas casas que estou vendo no Projeto, que sejam dados lotes, quando na verdade nós temos milhares de famílias em Porto Alegre sem teto.

Quero elogiar aqui a sua atitude como Diretor do DEMHAB. Agora mesmo eu estava vendo nos recortes dos jornais a reportagem de ontem: “Contratos do Leopoldina vão para o DEMHAB.” A sua mobilização, a mobilização do Governo Municipal, junto com o Governo Estadual, na área Federal, buscando soluções concretas para os problemas. Quero elogiá-lo aqui de público: foi um belo trabalho de V. S.ª. Mas eu não posso admitir, por outro lado, Dr. Corbelini, que quando V. S.ª luta no Governo Federal para conseguir soluções desta ordem, nos dê uma solução desse tipo para aquela área.

Então quero-lhe dizer o seguinte: lute da mesma forma e vai ter o apoio, tenho certeza, de todas as Bancadas desta Casa para ali fazer construções verticais, não colocando trezentas, quinhentas, oitocentas famílias, mas colocando, cinco, dez mil famílias que podem ser alojadas na área. Eu já morei em conjuntos residenciais com mais de mil famílias. Morei muito bem. Vive-se em Porto Alegre em conjuntos habitacionais, como a COHAB e tantos outros. Então, Dr. Corbelini, eu jamais vou aceitar que naquele local se coloquem casas. Nós precisamos de construções verticais e precisamos conhecer a infra-estrutura para colocar o pessoal ali, porque não adianta só fazer a construção sem ter escola, posto de saúde, sem ter, enfim, toda a infra-estrutura que é precisa.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: O Ver. João Dib está com a palavra.

O SR. JOÃO DIB: Eu faço apenas uma pergunta: Como foi adquirida essa área pelo Município?

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Giovani Gregol está com a palavra.

O SR. GIOVANI GREGOL: Em primeiro lugar, quero dar bom-dia aos colegas Vereadores, ao Diretor do DEMHAB Dr. Hélio Corbelini, que se encontra aqui a convite do Líder da Bancada do PTB para tratar das questões referentes à relocalização da Vila Cai-Cai, da região do Morro do Osso e tudo que lhe diz respeito, e outro assunto já citado. Eu, obviamente, conheço muito bem naquela região. Fala-se em Morro do Osso. Na realidade, aquilo não é um morro, unicamente. Daí, algumas pessoas que não conhecem muito bem têm dificuldades até de localizá-lo.

O Morro do Osso é o maior dos morros de um pequeno maciço que está naquela região toda chamada Morro do Osso que tem mais de 200ha, conforme foi dito aqui pelo próprio Hélio Corbelini, em torno de 250 hectares, eu acho que é um pouco menos, mas, precisamente eu acho difícil definir, porque depende do critério de que se utiliza. Então é uma região muito grande. Está encravada no coração da Cidade. É uma região toda cercada por área urbanizada em rápido crescimento, Vereador, de todos os lados. Ela se preservou por uma série de razões. Em primeiro lugar, devido as suas características especialíssimas naturais de paisagem, de flora, de fauna. Nós poderíamos falar muito sobre isso, mesmo sem sermos especialistas na matéria, e os especialistas ainda mais. Esses dias, eu conversava com o botânico Luiz Rios, que nos explicava a importância daquele ecossistema e nos dizia que existem plantas ali no Morro do Osso, não na mata, mas na parte de campo, de savana, que são únicas no mundo todo. São espécies botânicas endêmicas que não existem em nenhum lugar mais, pelo menos que se saiba até agora, do planeta Terra, a não ser ali. São espécies endêmicas. Esse tipo de fenômeno até é mais comum do que se pensa. Essas características é que levaram, então, os moradores da região sul da Cidade e chamado movimento ecológico do Estado todo a lutar, há mais de quinze anos, de forma organizada e, antes disso, de forma mais desorganizada, pela preservação daquele patrimônio. Isso levou os nossos legisladores, sabiamente, no 1º Plano Diretor da Cidade, a declararem aquela área como área potencial de preservação. Sabiamente por quê? Porque esta atitude impediu que os cinco proprietários, até hoje, daquela área, fizessem aquilo, loteassem, usassem aquele capital, que, na nossa sociedade capitalista, seria natural que eles fizessem, vendendo tudo aquilo por um preço naturalmente astronômico, porque aquela é uma das áreas mais nobres, talvez a área, hoje, mais nobre, como um todo, do Município de Porto Alegre, pois além das características, da paisagem do rio Guaíba, do clima agradável, ela está no centro, praticamente, da Cidade, cercado de área urbana e infra-estrutura por todos os lados que, de uma forma até ilegal, avança sobre o morro.

Nós temos dois tipos de avanços: o da baixíssima renda, pelos motivos sociais que nós todos conhecemos: a miséria, a falta de teto, de habitação, a necessidade de morar; e a de altíssima renda que também avança sobre aquela região. Nesse sentido, eu quero ressaltar aqui aos Srs. Vereadores que a grande notícia para nós, ecologistas, é que o Governo de Porto Alegre, a atual Administração, através do Sr. Prefeito Municipal, resolveu, finalmente, tomar a decisão política que há muitos anos se esperava de um Prefeito em Porto Alegre, ou seja, criar, tomar a decisão política, que ainda não foi oficializada.

Eu já faço a primeira pergunta ao Dr. Hélio Corbelini: quando é que nós vamos oficializar esta decisão, que já foi anunciada publicamente, de criar o Parque Municipal de Morro do Osso? E esta é, então, a grande notícia. Mas nós sabemos que, para criar um parque, é preciso todo um procedimento, um estudo prévio, e recursos. Recursos para adquirir as terras, para implantar o parque, para administrar, e assim por diante, então, nós gostaríamos de ter, sinteticamente, algumas respostas sobre isto. Eu só gostaria de ler três perguntas, sem comentar, sobre o assunto. A segunda pergunta, Dr. Hélio Corbelini, é a respeito das condições das obras que estão sendo feitas ali. A SMAM - Secretaria Municipal do Meio Ambiente - nos dias 26 e 27 de janeiro passado recebeu denúncias e mandou a sua fiscalização ao local onde estão sendo feita as obras de terraplenagem para a relocalização. E lá foi encontrado aterro de materiais orgânicos, resto de árvores que, normalmente, são depositados nos lixões de Porto Alegre. Sobre isso, inclusive, corre um processo na Prefeitura. Perguntaria se o Diretor do DEMHAB tem conhecimento disso e quais as providências que serão tomadas.

A terceira questão é sobre o Fórum Municipal de acompanhamento da constituição do Parque do Morro do Osso e o reassentamento da Vila Cai-Cai, que foi criado no dia 29 de janeiro. Por que esse Fórum não se reuniu depois da sua criação, e para quando estarão previstas as próximas reuniões? E, por fim, a construção dos condomínios de classe média na região, por iniciativa ou sugestão do próprio DEMHAB. Se está mantida essa proposta, e se o Diretor considera que seja função de um departamento da habitação popular propiciar construções de classe média, ou por que essas habitações estão construídas lá? É por sugestão da Mitra ou de técnicos, ou por entendimento do próprio DEMHAB, quais são as razões? Era isso, muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Clovis Ilgenfritz está com a palavra.

O SR. CLOVIS ILGENFRITZ: Nós queríamos cumprimentar o Diretor do DEMHAB, os colegas Técnicos do Departamento. Quando eu fui Secretário do Planejamento - e me orgulho disso - aquelas localidades consideradas reserva ecológica e ambiental, os loteamentos que estavam sendo propostos pelos setores - alguns proprietários ou associados de proprietários - eram, realmente, loteamentos que precisavam de negociações muito fortes da Prefeitura para evitar que aquele patrimônio ambiental fosse tomado por residências, quem sabe de alto luxo, tudo bem, mas num local que é considerado muito importante por tudo que já foi dito aqui.

Por outro lado, eu tenho assistido e participado desta luta pela habitação. Uma das questões que tem sido um desafio para os Governos é remover, criar condições objetivas para as populações saírem da beira do Guaíba, desobstruindo aquelas áreas que, em alguns casos, são áreas de risco e, em outros casos, são áreas que devem ser devolvidas a Porto Alegre, porque são áreas lindeiras, são áreas de praia, são áreas diretamente vinculadas ao rio Guaíba e isso é um desafio que vem há muito tempo.

No meu entender, a população da Vila Cai-Cai adquiriu determinados direitos ou determinadas condições de vida ali, em habitações unifamiliares, em terrenos, embora íngremes, mas próximos a condução, etc... etc... É difícil a condição de convencer estas populações a saírem dali. A Prefeitura consegue uma área e começa a fazer um trabalho que ninguém acreditava, assim como não acreditavam que nós tirássemos as paradas de ônibus da Praça XV. E foi conseguido graças a um trabalho pertinaz que foi herança, inclusive, de outros Prefeitos que fizeram esforço, e nós conseguimos.

Agora, isto está sendo feito. Acho que é um trabalho muito significativo, digno do maior elogio e do nosso apoio. Pode ser que exista alguma divergência quanto ao tipo de habitação. Mas parece que o Diretor do DEMHAB vai-nos explicar, em função da pergunta do Ver. Jocelin.

Mas o que pergunto é se os setores que estão reclamando, estão dizendo que vão tomar conta do Morro do Osso, esses outros setores, Vereadores, algumas entidades, têm oferecido ao Governo alguma alternativa. Muito obrigado.

(Revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra, o Ver. João Verle.

O SR. JOÃO VERLE: Sr. Presidente e Srs. Vereadores. Quero saudar também o companheiro Hélio Corbelini e sua Assessoria e formular quatro perguntas que me foram solicitadas pela diretoria da Associação dos Moradores, que é muito representativa, e são preocupações perfeitamente válidas, e penso que o Sr. Diretor-Geral terá condições de responder.

A primeira delas é sobre prazos. Se há algum prazo para o início das obras e para a conclusão das mesmas.

A segunda questão é sobre as habitações. Há uma certa preocupação, uma certa contrariedade, pelo menos de parte dos moradores, em relação à proposta das casas geminadas. A pergunta é se será discutida com a comunidade a forma como serão construídas essas habitações. Há, também, uma preocupação sobre a questão de creche, escola e posto de saúde. Está prevista a construção? Há alguma alternativa?

E, finalmente, como uma parte da população de lá é de papeleiros, então, a preocupação é se o DEMHAB pensou em alguma forma, como por exemplo, se foi feito como em relação à Vila Tripa que se transferiu para a Wenceslau Fontoura e lá tem um galpão de reciclagem. Pergunta-se: há alguma pensada em relação a isso? Era só.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra o Dr. Hélio Corbelini para dar as respostas com referência ao Morro do Osso, e depois nós começaremos a segunda parte com referência à Vila São Borja.

O SR. HÉLIO CORBELINI: O Ver. Jocelin Azambuja lembrou um assunto que eu acho que é de obrigação do Diretor do DEMHAB colocar a par os Srs. Vereadores sobre a questão do Leopoldina.

Na verdade, no dia vinte e três, o Conselho Monetário Nacional aprovou a proposta que foi encaminhada em setembro do ano passado pelo DEMHAB, para que todos os apartamentos de Leopoldina Dois, e mais de sessenta apartamentos do Humaitá saiam da dívida da Guerino, e o DEMHAB assuma para comercialização com aqueles companheiros ocupantes, fazendo com que nenhum deles fiquem sem casa ou terreno, porque nesta negociação também estão envolvidos 6ha de terras para aqueles que não estão nos critérios, ou que saíram por força dos despejos que aconteceram no final do ano.

Voltamos à Mitra, a sua preocupação, Vereador, também é a nossa. A densificação das áreas para programas desta natureza tem sido a nossa preocupação, o que limita, às vezes, a maior densificação é o recurso. O DEMHAB tem tão-somente 1 milhão e 700 mil dólares no seu orçamento, mas não só para fazer casas, para urbanizar, regularização fundiária, áreas de risco, remover; estamos desenvolvendo cinco projetos de produção de imóveis. Nós concordamos perfeitamente com o Senhor. Não é uma questão de postura técnica ou política, é uma questão de como fazer com os recursos parcos que se tem. E, para otimizar esses recursos, nós estamos fazendo, sim, respondendo ao Ver. Verle, casas geminadas. As casas geminadas tem esse princípio de aumentar a densificação, pelo menos isso. E lá, Vereador, serão casas geminadas. Aqui estão os desenhos. E a sua preocupação quanto àqueles arroios, é a nossa preocupação também.

Nós temos em Porto Alegre duas mil e setecentas famílias que moram ou em beiras de rios e arroios ou em morros. São aquelas famílias consideradas de área de risco. Nós já temos terras para, no mínimo, nesse governo, reassentar em torno de mil e quinhentas famílias. Estamos solicitando ao Prefeito Tarso Genro que adquira o restante das áreas, onde nós ainda não temos, que é no Belém Novo e no Partenon, para se tentar, se tivermos recursos, nesse Governo Tarso Genro, erradicar todas as áreas de risco.

Ver. Dib, o convênio que nós fizemos com a Mitra, ela nos passa a terra, de tudo aquilo que vendermos, 5% vai para a Mitra. Não interessa se é um, dois, ou quinhentos terrenos. Quer dizer, se nós contarmos 5% de terrenos vendidos, porque o DEMHAB não doa, ele vende, ao preço estabelecido pelo DEMHAB, que é um preço social porque é para baixa renda, 5% é para a Mitra, que tem o compromisso de investir esses 5% na própria Cidade de Deus. Essa é a situação relatada pelo Vereador. Faz parte também do acordo até 20% dos lotes das casas produzidas na área e para a população da área da Cidade de Deus.

Já temos a decisão da área que está gravada no Plano Diretor para habitação popular. Na sua direita, é onde vamos, agora, reassentar a Vila Beira Rio, a Vila Canadá e as mais emergentes áreas onde algumas famílias correm risco de vida. Esse é o Projeto que estamos executando neste ano, ou seja, já está em obras - respondendo a um Vereador que pediu prazo. Na sua esquerda, ainda existe uma área livre para futuros projetos, quando tivermos verbas. São aproximadamente 5ha de terra.

Ver. Gregol, fiquei sabendo das denúncias sobre o lixo orgânico e dos técnicos que foram mandados. Nós as consideramos improcedentes. Sei que não foram suas, estamos sabendo das denúncias que chegaram ao seu gabinete e as consideramos absolutamente improcedentes.

O fórum, do dia 29 de janeiro, que foi lançado... Essa Comissão, que referi antes na exposição, tem que entregar os trabalhos ao Prefeito até o dia 30 de março. Qual será o trabalho? Ela irá discutir todas essas questões mais polêmicas sobre condomínios, se vai-se fazer prédios e vai apresentar diretrizes do Parque dessa faixa de contenção. Eu não falei na faixa de contenção porque a polêmica está aí, e quando nós falávamos, algumas pessoas já estavam considerando que aquilo já era uma decisão de governo. Mas não era. Isto vai para este amplo fórum, que vai definir o projeto no seu global. Todos os Vereadores que têm essas idéias, que são muito produtivas, devem contribuir para que se saia com muito mais vigor, e que se atenda o grande objetivo que é a criação do Parque do Morro do Osso.

Ao Vereador que perguntou sobre as entidades ecológicas, sim, a todas as entidades ecológicas, apresentou-se as duas fases do projeto. A primeira fase, que é o reassentamento dessas populações, como também as idéias que há sobre a segunda fase. A primeira fase tem em torno de setecentos e cinqüenta lotes, porque nós já temos mais ou menos desenhado, são 5 ha - perto de quatrocentos lotes -; e tem essa outra metade, que é um pouco maior. Mas, isso eu não posso dizer com segurança, porque não há projeto. Para essa faixa de contenção, nós não temos projetos. São os lotes do DEMHAB.

As obras já iniciaram. Agora serão licitadas. As habitações serão geminadas. Está prevista no projeto uma área para escola-creche e, principalmente, um programa de geração de renda, que tenta envolver não só as dezenove famílias, que são papeleiras na região, que é o que a pesquisa indicou, mas também outras atividades de pequenos empreendedores. Acompanha este projeto, não só um projeto de saúde e a assessoria já está trabalhando com a população da Vila, mas também na criação de um pólo, no próprio Projeto, de geração de renda e de fixação de mão-de-obra. A SMIC está estudando várias atividades, não só para essa população que tem a sua vocação profissional definida, mas também levantando quais são as necessidades que existem na região, de prestação de serviços, para que se treine e capacite a população a prestar esses serviços que são demandados no entorno aí.

Acho que todas as perguntas estão respondidas.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Jocelin Azambuja está com a palavra.

O SR. JOCELIN AZAMBUJA: Eu queria fazer um Requerimento ao Diretor do DEMHAB, Sr. Presidente. Dr. Hélio Corbelini, gostaríamos de requerer a V. Ex.ª que suspendesse esse projeto das casas e elaborasse um projeto de um conjunto vertical. Tenho certeza que todas as Bancadas desta Casa, que já lhe acenaram de forma positiva anteriormente, nos somaríamos a V. Ex.ª para uma luta conjunta junto ao Governo do Estado e ao Governo Federal para conseguirmos um financiamento para a construção, então, de conjuntos verticais, não para quatrocentas ou setecentas famílias, mas para cinco mil ou dez mil famílias. Queremo-nos associar nessa luta com V. Ex.ª Queríamos requerer a V. Ex.ª agora, de maneira formal, vamos fazer também de forma documental, através desta Casa, que suspenda este projeto, que elabore outro projeto e que nos somemos para buscar os recursos, assim como dissemos que V. Ex.ª fez em relação ao Rubem Berta.

Para concluir, Sr. Presidente, até me pautando pelas manifestações dos colegas, e como autor do Requerimento para o comparecimento do nobre Diretor do DEMHAB, gostaríamos de nos somar, Diretor Hélio Corbelini, para a busca desta solução. Agora, volto a afirmar, nós não vamos aceitar esta solução, e vamos buscar todas as formas para tentar chegar à outra solução que nos parece mais adequada. Por isso o requerimento V. Ex.ª. Obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Clovis Ilgenfritz está com a palavra.

O SR. CLOVIS ILGENFRITZ: O Requerimento é dirigido a V. Ex.ª e ao Diretor do DEMHAB. Seria importante dizer que se compreende a inquietação do Ver. Jocelin Azambuja. Nós requeremos que esse projeto seja feito imediatamente no menor prazo possível e que sejam feitas as outras propostas do Ver. Jocelin Azambuja em outras áreas, porque, seguramente, no meu Requerimento constará; nos edifícios com grande densidade demográfica haverá impacto ambiental e prejuízos diretos.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. WILTON ARAÚJO (Questão de Ordem): Eu não havia perguntado nada ao Diretor Hélio Corbelini, porque o assunto do requerimento que o trouxe até esta Casa era sobre a Vila Cai-Cai. Mas, na última resposta, por isso o meu manifesto, senão não teria feito, o Diretor incluiu a Vila Canadá. Então, eu gostaria de saber do Diretor por que e em que condições a Vila Canadá seria, também, removida, ou não, porque em contatos anteriores, no ano passado, teria ficado, em conversas tidas por esses Vereadores e o DEMHAB, que a Vila Canadá não seria removida.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. HÉLIO CORBELINI: Ver. Wilton Araújo, é a parte tão-somente na beira da estrada, como eu já tinha explicado.

O SR. PRESIDENTE: Abrimos para aqueles Vereadores que querem fazer perguntas a respeito da Vila São Borja. Requerimento do Ver. Giovani Gregol.

O SR. GIOVANI GREGOL: É muito simples, primeiro Requerimento: que a Câmara de Vereadores de Porto Alegre, por motivos óbvios, tenha uma representação oficial nesse chamado Fórum de Acompanhamento da Constituição do Parque e do Reassentamento, parece-me que ainda não tem; segundo, uma solicitação de que o DEMHAB, se ainda não tomou essa iniciativa óbvia, ou não encomendou, realize estudos de impactos ambiental a respeito desse potencial ou do impacto potencial possível dessa obra naquela localização.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra a Ver.ª Maria do Rosário.

A SRA. MARIA DO ROSÁRIO: Sr. Presidente, Dr. Hélio Corbelini, Diretor do DEMHAB, Colegas Vereadores, certamente que o tema que nós iniciamos o dia discutindo empolga bastante: o reassentamento das famílias que vivem em situação de risco e a questão do Morro do Osso. Nós vamos discutir a situação de moradores, de pessoas que vivem em subabitações em uma área da cidade, do IPE, e que é a outra face de uma mesma moeda; a dificuldade da moradia, as pessoas que têm necessidade de ocupar uma área para garantir o seu acesso a um pedaço de terra.

O Diretor do DEMHAB historiou a situação do IPE-São Borja, das famílias que ocuparam há mais de um ano, março do ano passado, e que lideraram a mobilização no sentido da liberação dos recursos do Fundo de Desenvolvimento do Estado para o Município no sentido da construção de condições de moradia no Município de Porto Alegre. Bem, Dr. Hélio Corbelini, parece-nos, e nós temos acompanhado essa situação, que seria importante termos dados mais precisos sobre essa situação das famílias que se encontram, hoje, no IPE.

O Município tinha um compromisso de concluir as obras em cada prazo, até o último concedido pelo Governo do Estado, em 14 de fevereiro, quando o IPE tinha o compromisso de não executar as medidas judiciais. A obra do Knijnik não avançou em sua construção. Pelo que nos consta, até o dia de hoje, as obras ainda não iniciaram nessa área no sentido de viabilizar a transferência das pessoas que ocupam a área do IPE-São Borja para a área em que, inicialmente, estariam destinadas no Knijnik. A administração municipal, optou, não concluindo as obras até o dia 14 de fevereiro, em propor aos moradores que se deslocassem para a região do Wenceslau Fontoura.

Parece interessante a proposta na medida em que a Wenceslau tinha a possibilidade de ter essas famílias e as famílias insistiram na transferência para o Knijnik, na medida em que o contrato que foi assinado com o Governo do Estado previa que, nessa área destinada inicialmente o valor pago por família pelo seu terreno, de 10% do salário mínimo, seria utilizado na conservação e melhoria do próprio núcleo habitacional. Esse valor, essa cláusula não está prevista quanto à situação do Wenceslau Fontoura. As pessoas que lutaram para ocupar essa área - a partir desse contrato do Knijnik -, não teriam esse mesmo direito no Wenceslau Fontoura, e portanto se mantiveram na área do IPE.

Nós conseguimos com o Governo do Estado, inclusive pela interferência desta Casa, que houvesse mais um prazo. Então, fomos lá defender junto ao Governador do Estado mais um prazo para a Prefeitura Municipal de Porto Alegre, uma vez que ela não concluiu as obras que nem iniciaram ainda. No entanto, o Governador do Estado solicitou que a Administração Municipal de Porto Alegre enviasse uma correspondência dizendo da necessidade desse prazo. Parece-nos que o DEMHAB não está assumindo esta necessidade de ter mais prazo para concluir as obras do Knijink. Esta questão é fundamental.

Nós temos a garantia do prazo junto ao IPE, junto ao Governo do Estado. Seria importante - há um mês que estamos conversando com o DEMHAB -, que a Prefeitura Municipal de Porto Alegre conversasse com o Sr. Governador colocando a necessidade que tem de mais prazo. E a Prefeitura Municipal de Porto Alegre - eu não sei por que motivo - não está solicitando ao Governo do Estado mais um prazo, ao contrário disso, envia um ofício, no qual, a partir da transferência das pessoas para o Wenceslau Fontoura, que foi a convite da administração, não se responsabilizaria mais pela área. Acredito que temos que chegar a um acordo nessa situação; um acordo que possa viabilizar o mais rápido possível a mudança das pessoas que estão ocupando a área do IPE para a área do Knijink.

E, neste sentido, eu gostaria de saber quando será o início das obras de infra-estrutura da área Knijink, e, ainda, se já foi feito o levantamento topográfico. E nós precisamos, Dr. Hélio Corbelini, conhecer qual é o cadastro dessas famílias, para que as mesmas possam fazer um controle e um levantamento de não-ingresso de novas demandas na área da São Borja, e não temos tido acesso a esse cadastro. A CUTHAB recebeu algumas indicações, no entanto parece que não passam de cento e setenta e seis famílias cadastradas, e tínhamos uma base inicial de perto de trezentas famílias. Então, existe diferença de dados que nós da Casa não conseguimos entender.

Eu gostaria de saber isso: quando será possível a transferência das pessoas do IPE-São Borja para a área do Knijink? Quando iniciam, uma vez que temos acompanhado e sabemos que o repasse do Fundo de Desenvolvimento do Estado já aconteceu na ordem de 50% das verbas previstas para o Município de Porto Alegre e, no entanto, as obras não iniciaram ainda. Seria isso, inicialmente.

(Não revisto pela oradora.)

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Mário Fraga está com a palavra.

O SR. MÁRIO FRAGA: Dr. Hélio Corbelini, mais uma vez é um prazer recebê-lo nesta Casa. A Ver.ª Maria do Rosário foi muito feliz nas suas colocações, mesmo porque estamos trabalhando juntos na CUTHAB, com algumas Lideranças da Casa, que inclui a Vera. Maria do Rosário, o Ver. Luiz Braz, o Ver. Fernando Záchia e o Ver. João Verle, que também tem-nos acompanhado bastante nesse caso da área do IPE. A Ver.ª Maria do Rosário já fez as colocações e vou esperar a resposta, mas eu queria uma colocação incisiva.

Hoje, a situação dos ocupantes da área do IPE, na Vila São Borja, está no ar. Pode acontecer o despejo a qualquer momento. É lógico, Dr. Hélio, que em cinco ou seis minutos o Senhor não poderá explicar uma situação que dura há um ano e um mês. Da área do IPE o Senhor não conseguiu explicar nada e nem poderia nesse espaço de tempo. Durante seis minutos, o Senhor falou em oito datas, até chamou a sua assessoria para a Mesa, mas a assessoria ainda não pôde falar nada. A explicação deve ser demorada. Mas, com as suas respostas já podemos evoluir um pouco no nosso trabalho.

Então, pode acontecer o despejo e quando isso acontece numa área do Estado, quem é o responsável? O Estado. Quem coloca a Brigada lá para tirar os ocupantes e o povo do lugar, infelizmente, é o meu Governador. E é disso que estou com medo. Se tiver que colocar a Brigada lá, quem vai dar a ordem vai ser o Governador. E a Ver.ª Maria do Rosário, que não é do meu Partido, já falou muito bem: o Governador tem sido plausível e, ao meu ver, tem sido plausível demais. Todos os prazos que foram solicitados ao Governador do Estado, ele concedeu e no último - os ocupantes estão aqui, a FRACAB está aqui, a UAMPA está aqui, para provar -, depois que terminou o prazo, em 14 de fevereiro, o Governador nos atendeu sem audiência marcada e pediu apenas que a Prefeitura enviasse uma carta ao Governo do Estado solicitando o prazo de cento e oitenta dias para concluir as obras e se comprometendo, mais uma vez, a concluir as obras em cento e oitenta dias, mas infelizmente naquele momento o Prefeito Tarso não estava presente e o Prefeito em exercício, Raul Pont nos recebeu. Nos recebeu de imediato, mas com a ajuda do Deputado Casagrande, que nos acompanha nesse caso, conseguimos adiantar em um dia a audiência. Depois de uma hora e meia de discussão sobre a área do IPE, entendi que na carta constaríamos cento e oitenta dias. Porém foi encaminhado um ofício, quatro dias após, e o prazo não constou. Falou que estava executando as obras e outras coisas mais, que todos sabem, porque o ofício foi distribuído aqui. Sei que, em razão dos inúmeros compromissos, poucos Vereadores leram o ofício, mas ele não dizia nada.

Agora eu estive com o governador, de novo, e soube que ele pediu que a casa do DEMHAB e o guarda ficassem lá, só para manter uma autoridade no local. Nós estivemos na sexta-feira de manhã com o Dr. Hélio Corbelini, às 09h e às 11h a casa foi retirada - o guarda parece que não estava mais - depois que nós já tínhamos encaminhado o assunto com o Dr. Hélio Corbelini, com o assessor dele, pois ele estava entrando de licença naquela semana, aliás, muito justa, porque ninguém tem dúvida de quanto trabalha o Dr. Corbelini. A nossa Cidade é muito grande e o DEMHAB tem muita responsabilidade com ela.

Estive com o Governador Collares, agora, e também com o Prefeito Tarso Genro, numa outra audiência para tratar de um assunto diverso, mas fui obrigado a tocar nesse assunto, e ele pediu-me outra carta, pedindo ao Governador o envio de um ofício solicitando ao Departamento Municipal de Habilitação a permanência da Casa lá, juntamente com o guarda. Voltei ao Governador e fiz a solicitação.

A minha preocupação maior, Dr. Hélio, e acho que também é a sua, é medo de que esse pessoal seja despejado a qualquer momento. E para despejar quem dá a ordem é o Governador. Hoje eles estão lá porque o Governo Municipal não pediu nenhum prazo ao Governo Estadual. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: O próximo inscrito é o Ver. Clovis Ilgenfritz.

O SR. CLOVIS ILGENFRITZ: Eu tenho como primeiro assunto uma posição positiva sobre essa questão. É lógico que é uma questão bastante complexa, o Ver. Mário Fraga colocou que existem várias datas em jogo, três terrenos em jogo e uma população de duzentas a trezentas famílias que, aqui não está bem claro, que estão querendo solução. Nós assistimos a reunião com o Vice-Prefeito Raul Pont, as lideranças, deputados, Vereadores e a polêmica que se estabeleceu sobre prazos foi exatamente esclarecida pelo Sr. Prefeito, pelo diretor do DEMHAB; o que foi dito na reunião foi posto no documento.

Então, eu só queria dizer ao Ver. Mário Fraga que testemunhei que não foi “lenga lenga”. Foi uma coisa que eles insistiram em dizer que não podem se responsabilizar pelo aumento de famílias naquela área e que vão cumprir o prazo, que estão transferindo pessoas de um forma provisória, se assim as pessoas quiserem, para a Wenceslau, porque elas estão numa situação caótica e depois elas poderão voltar para Knijink. Isso tudo foi feito com a maior lisura. Não estou querendo o DEMHAB em si, mas estou achando que há uma polêmica, que se criou um fantasma e que não está contribuindo muito para que as coisas sejam solucionadas, até porque o Governador tem nas suas mãos a condição de impedir qualquer demanda judicial, qualquer demanda de Brigada lá.

Eu acho que as partes têm que se ajudar e os responsáveis representantes do Governo do Estado não podem jogar tudo para a Prefeitura uma solução que o Governo de Estado tinha que estar empenhado em dar porque é um área do governo. O IPE é uma instituição estadual, estatal e tem toda uma vinculação com o Governo do Estado. Não dá para lavar as mãos. Só estou colocando isso porque assisti as reuniões. Havia um clima tenso, sem necessidade, pessoas querendo vender idéias, e eu não vou concordar com isso. Eu também tenho o direito de pensar diferente dos Senhores Vereadores que lá estavam.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. MÁRIO FRAGA: Esta é uma questão de esclarecimentos. É que toquei no nome do Sr. Pref. Tarso Genro num momento em que eu estava um pouco empolgado. Queria esclarecer que o Sr. Prefeito pediu uma carta, com todo o respeito, para mim, quando disse: “Vereador, eu não me encontrava presente no momento da negociação, por isso solicito-lhe que me envie uma carta.” No momento talvez eu tenha me expressado mal.

O SR. PRESIDENTE: Não havendo mais inscrições, passamos a palavra ao Diretor-Geral do DEMHAB, Dr. Hélio Corbelini, para dar as respostas aos Srs. Vereadores.

O SR. HÉLIO CORBELINI: Considero esta polêmica estranha; não a entendo. Primeiro, tem que ficar muito claro que o prazo de 14 de fevereiro não era e nunca foi o prazo para conclusão da obra; era prazo de viabilização do problema, o que ocorreu em dezembro de 93, com a assinatura do contrato com o FDS para a obra que concluirá em meados do ano. São duas coisas diferentes. Uma era o prazo político para garantir o legítimo direito daqueles ocupantes de ficarem lá. Nós estávamos debatendo com o proprietário da terra, que é o IPERGS, e o DEMHAB estava junto com a população para garantir o direito dela permanecer lá até que se resolvesse o problema.

Em dezembro acabou o problema político de viabilização do projeto, porque foi assinado o contrato que já está correndo. Não há mais necessidade de pedir prazo. No momento em que foram produzidos os lotes com água, luz e esgoto - lotes urbanizados - se ofereceu àquela população para que fosse lá, porque essas pessoas estão morando num charco, com privadas públicas coletivas, sem água e sem luz, garantindo na negociação que todos os cadastrados irão para a área do Knijink, que é a área do contrato.

Estão na área cento e trinta e cinco famílias cadastradas, com direito, não sei se já foram cadastradas mais. O DEMHAB tem somente quarenta guardas para vigiar 1/3 da Cidade. O Estado tem guarda, tem a Brigada. Se quiser manter aquelas pessoas lá coloque a Brigada lá. O DEMHAB não tem que se responsabilizar, pois ele considerou desnecessário se responsabilizar pela área do IPE. Nós não conseguimos nos responsabilizar por todas as nossas áreas. Nós conseguimos a verba, assinamos o contrato e conseguimos o dinheiro, que está no Banco, as obras serão realizadas dentro do prazo.

Está resolvido o problema, mas a polêmica surgiu. O Pref. Raul Pont encaminhou a carta dizendo que o bom-senso nos levou a essa conclusão. Será garantido a todas as famílias, estejam elas onde estiverem. O alerta que o Ver. Mário Fraga faz é verdadeiro, aquelas famílias podem ser despejadas sim, mas não é responsabilidade do DEMHAB. Há recursos no Estado, ele pode fazer o mesmo programa de contenção que o DEMHAB fez. A COHAB pode fazer. Nós lutamos cotidianamente com o Leopoldina para que não fossem despejados. Na semana passada uma Vila recebeu sentença para ser reintegrada no Campo Novo, na outra semana uma outra vila de cento e dezessete famílias no Belém Velho, conseguimos parar na negociação.

Nós não temos guardas para manter cotidianamente fixos nessas áreas. Não há quadros porque a demanda é tão grande, a necessidade é tão grande, que não conseguimos dar conta. Nós estimamos que em Porto Alegre nós temos quinze mil famílias que moram em áreas que são passíveis de receberem ações de reintegração de posse. Não é brincadeira. Só na questão da Guerino, eram seis mil famílias e nós resolvemos, por enquanto, tão-somente, o problema de duas mil famílias. Imaginem se essas famílias todas chegam a ser despejadas e vão para as ruas. Nós temos um problema maior agora no Guerino que é o Parque dos Maias. Lá no Parque dos Maias têm duas mil famílias.

O SR. MÁRIO FRAGA: Sr. Presidente, se o Vereador não pode falar em outro assunto, o Diretor também não pode.

O SR. PRESIDENTE: Ver. Mário Fraga, o Diretor Hélio Corbelini está, na verdade, respondendo e está argumentando e na argumentação ele apenas utilizou o Parque dos Maias.

O SR. HÉLIO CORBELINI: Obrigado, mas eu fico por aí. A grande questão é o drama que temos dos “sem-teto” e esse drama é todo ligado na Cidade de Porto Alegre. Era isso que eu queria passar e não ficar só no exame isolado de um grupo de famílias, porque o drama desse grupo é igual a tantos outros que respondemos. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

A SRA. MARIA DO ROSÁRIO: Eu não senti respondidas as principais questões que levantei. Eu perguntei ao Diretor do DEMHAB, por exemplo, por que a diferença de dados entre os números que foram enviados para a Casa, para a Câmara Municipal, e para a CUTHAB, de cento e trinta e sete nomes no cadastro. E os trezentos e oitenta? A segunda questão é quando é que efetivamente iniciam-se as obras no Knijink para previsão de transferência das pessoas que estão na área do IPE? O Diretor do DEMHAB, Hélio Corbelini, demonstrou uma preocupação que acho que é verdadeira, não é jogo de cena, que as pessoas possam ser transferidas o mais rápido possível e, no entanto, as obras não começaram. Quando vão iniciar as obras no Knijink?

(Não revisto pela oradora.)

O SR. HÉLIO CORBELINI: São cento e trinta e cinco famílias que ficaram lá, no IPE. A Vereadora sabe que foram transferidas cento e sessenta famílias. Esta relação é daqueles que têm direito porque, evidentemente, se não tiver um trabalho naquela área, aliás, é a declaração pública do DEMHAB de que aquelas famílias que lá permaneceram tenham o direito de ir ao Knijink, registrado conforme nós tínhamos assumido. As obras já iniciaram, foram terminados todos os levantamentos topográficos e altimétricos e devem entrar, nesses próximos dias, as licitações e elas serão feitas no prazo.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Nós queremos agradecer a presença do Dr. Hélio Corbelini que veio aqui prestar os esclarecimentos pedidos, tanto no caso que envolve o problema do reassentamento da Vila Cai-Cai quanto o caso da Vila São Borja e vamos suspender os trabalhos por alguns minutos.

(Suspendem-se os trabalhos às 10h45min.)

O SR. PRESIDENTE (às 10h49min): Estão reabertos os trabalhos.

Passamos à

PAUTA - DISCUSSÃO PRELIMINAR

1ª SESSÃO

PROC. 3109/93 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 160/93, do Ver. Mário Fraga, que altera a Lei nº 2902, de 30 de dezembro de 1965, que cria o Departamento Municipal de Habitação (DEMHAB).

PROC. 0510/94 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO Nº 004/94, do Ver. Mário Fraga, que acrescenta parágrafo único ao artigo 19 da Lei Complementar nº 195, de 30 de dezembro de 1988 (Sistema de participação do povo no governo municipal.)

PROC. 0523/94 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 014/94, que altera o inciso I e acrescenta inciso ao artigo 1º da Lei nº 6417, de 30 de junho de 1989, que dispõe sobre o vale-refeição dos funcionários da Administração Centralizada e dá outras providências.

PROC. 0525/94 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO EXECUTIVO Nº 004/94, que altera dispositivos da Lei Complementar nº 197, de 21 de março de 1989 e da Lei Complementar nº 308, de 28 de dezembro de 1993 e dá outras providências.

PROC. 0517/94 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 011/94, da Ver.ª Maria do Rosário, que denomina Acesso Guto Pereira um logradouro público localizado no Bairro Lajeado.

PROC. 0599/94 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 015/94, do Ver. Guilherme Barbosa, que altera a denominação de dois logradouros públicos localizados no Bairro Agronomia.

2ª SESSÃO

PROC. 0440/94 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 07/94, do Ver. Henrique Fontana, que concede o título honorífico de Cidadão de Porto Alegre ao Sr. Herbert José de Souza - Betinho.

PROC. 0486/94 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO Nº 003/94, do Ver. Jocelin Azambuja, que altera o artigo 166 da Lei Complementar nº 284, de 27 de outubro de 1992.

PROC. 0572/94 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 12/94, do Ver. João Bosco, que concede o título honorífico de Cidadão de Porto Alegre ao Sr. Ademar Kehrwald.

3ª SESSÃO

PROC. 2953/93 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 151/93, do Ver. Divo do Canto, que autoriza o Executivo Municipal a criar o Centro de Atendimento ao Idoso, através da medicina alopata e alternativa, na rede municipal de saúde, e dá outras providências.

PROC. 2327/93 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO Nº 31/93, da Ver.ª Maria do Rosário, que oficializa o Conselho Municipal dos Direitos da Mulher - COMDIM.

PROC. 0313/94 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 05/94, da Ver.ª Letícia Arruda, que autoriza o Município a criar o Centro Municipal de Estudos sobre as Drogas - CMED e dá outras providências.

PROC. 0314/94 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 06/94, da Ver.ª Letícia Arruda, que autoriza a criação de Creches Municipais Especiais para Crianças com Síndrome da Imunodeficiência Adquirida Congênita e dá outras providências.

PROC. 0524/94 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 15/94, que cria Cargos na Administração Centralizada.

PROC. 3025/93 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 131/93, do Ver. Antonio Hohlfeldt, que denomina Rua Rosa Maria Malheiros um logradouro irregular, localizado no Bairro Rubem Berta.

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Antonio Hohlfeldt está com a palavra para discutir a Pauta.

O SR. ANTONIO HOHLFELDT: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, apenas uma rápida menção ao Processo 3025/93 que se encontra em terceira Sessão e que, de minha autoria, denomina a Rua Rosa Maria Malheiros; é um logradouro irregular localizado no Bairro Ruben Berta. A Professora, Dr.ª Rosa Maria Malheiros, foi companheira de muitos de nós na Prefeitura. Acho que ela trabalhou com quase todos os Vereadores que, eventualmente, estiveram no Executivo, o Ver. João Dib, o Ver. Wilton Araújo, comigo próprio.

Eu comecei sendo funcionário da Professora Rosa Maria Malheiros na Secretaria Municipal de Educação e Cultura, posteriormente chamei-a, quando Secretário dos Transportes, porque precisei de uma Diretora na área da Administração. A Professora Rosa Maria Malheiros também foi Diretora desta Casa ao tempo do Ver. Brochado da Rocha e tenho certeza que aqui deixou todo o seu respeito, toda a sua ênfase, todo o seu amor pela vida que, infelizmente, deixou cedo por doença.

A nossa homenagem, nesse sentido, é o reconhecimento a uma mulher que, realmente, tinha personalidade, foi sempre uma funcionária pública exemplar e, sobretudo, pela dinâmica, pela verve; eu não lembro de algum dia ter visto a Rosa triste, algum dia fora, realmente, de seu interesse pelo trabalho.

Fica o registro e espero que possa tramitar rapidamente esse processo para, depois, fazermos a homenagem na inauguração das placas, pois que a Rosa realmente merece e, hoje, por extensão, seu esposo, sua família, seus conhecidos.

Eu tinha, pessoalmente, - e disso me orgulho - uma amizade muito grande pela Rosa, pelo Fernando, seu esposo, daí porque tomei a iniciativa de propor e fui aceito nesse sentido. Com toda a humildade, repartirei essa iniciativa com todos os Vereadores, pois, efetivamente, essa é uma decisão da Casa. Todos nós sabemos, o Vereador toma a iniciativa, mas depois é a Casa que decide.

O Sr. Wilton Araújo: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Antonio Hohlfeldt, só resta a mim e, creio, a todos os Vereadores louvar a iniciativa de V. Ex.ª, conhecendo como conhecemos a Dr.ª Rosa Malheiros, que conosco trabalhou e que teve uma relação profunda de amizade com esta Casa e com o bem público em Porto Alegre. Foi muito feliz a iniciativa de V. Ex.ª.

O SR. ANTONIO HOHLFELDT: Obrigado, Ver. Wilton.

O Sr. João Dib: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Eu também desejo me solidarizar com a homenagem que V. Ex.ª presta, das mais justas. Rosa foi excelente servidora municipal, minha amiga e, também, minha madrinha.

O SR. ANTONIO HOHLFELDT: Mais um detalhe que desconhecíamos. Muito obrigado, Ver. Dib.

O Sr. Clovis Ilgenfritz: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Da mesma forma, Ver. Antonio Hohlfeldt, eu tive a oportunidade de trabalhar com a Rosa na SPM, uma pessoa do mais alto nível cultural, intelectual e profissional. Trabalhou conosco, não só lá, mas depois como Diretora-Geral da Câmara. Deu uma demonstração de capacidade e, principalmente, de carinho, amizade e respeito com que ela tratava a todos. Acho que é muito importante essa homenagem, tem que ser prestada e queríamos nos solidarizar com a iniciativa.

O SR. ANTONIO HOHLFELDT: Muito obrigado, Ver. Clovis. Inclusive, Sr. Presidente, pedirei uma cópia de todo o apanhado taquigráfico desse pronunciamento e das intervenções dos Srs. Vereadores para repassar ao Dr. Fernando.

Se vale como um último depoimento, cada um de nós sempre imaginava que ela estava agregada ao partido que representávamos, o que demonstra que a Rosa ia além dessa questão. Lembro-me que logo que entrei na Prefeitura, todos imaginavam que a Rosa integrava o PDS. Depois, em certo momento, ela estava vinculada ao PDT. Eu, realmente, não imaginei que ela integrava o PT, porque já sabia, nesta altura, com a amizade, que ela não estava integrada a nenhum partido e fazia questão de não filiar-se a nenhuma grei partidária, mas sempre trabalhou pela Prefeitura Municipal de Porto Alegre. Acho que isso foi importante, talvez, por isso mesmo, ela granjeou o respeito e a amizade de todos nós por esses anos que com ela convivemos. Espero que a Comissão de Justiça, presidia pelo Ver. Isaac, e a Comissão de Educação, presidia pela Ver.ª Maria do Rosário, possam examinar rapidamente o Processo, e nós decidirmos por esta homenagem. Os Vereadores Jair Soares, Airto Ferronato, Jocelin Azambuja e o Ver. Nereu D’Ávila fazem sinal de assentimento. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Guilherme Barbosa está com a palavra para discutir a Pauta.

O SR. GUILHERME BARBOSA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, gostaria de manifestar-me sobre o Processo 0599/94 de minha autoria, que modifica o nome de duas ruas na Lomba do Pinheiro. Este Processo tem o objetivo de corrigir uma falha que aconteceu no registro dos nomes destas ruas. A rua que a comunidade chamava de “Rua A” era denomina de “Rua B” na SMOV e, igualmente, trocada a rua denominada de “B” pela comunidade, pois na SMOV estava registrada por “Rua A”. Portanto, aqueles nomes que foram dados pela comunidade e trazidos a esta Casa foram trocados. Então este Projeto pretende corrigir este problema administrativo. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Encerrada a Pauta. Há “quorum”. Passamos à

ORDEM DO DIA

O SR. ELISEU SANTOS (Requerimento): Sr. Presidente, faço um Requerimento à Mesa, solicitando que haja a inversão da ordem de votação dos processos constantes da Ordem do Dia, deixando o Processo 0512/94 em terceiro lugar, e votando o 3161/93 em segundo lugar, pois são processos rápidos e pode ficar o debate para o final.

O SR. PRESIDENTE: Em votação o Requerimento do Ver. Eliseu Santos. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

PROC. 0241/94 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 001/94, que declara de Utilidade Pública a Grande Loja do Rio Grande do Sul. (Urgência.)

Parecer Conjunto

- da CCJ e da CEC, Relator-Geral Ver. Isaac Ainhorn: pela aprovação.

O SR. PRESIDENTE: Em discussão. (Pausa.) Encerrada a discussão. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que aprovam o PLE nº 001/94 permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO contra o voto do Ver. José Gomes.

Requerimento, de autoria do Ver. João Verle, solicitando que o PLE nº 001/94, recém-aprovado, seja dispensado de distribuição em avulsos e interstício para a sua Redação Final, considerando-a aprovada nesta data.

Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO NOMINAL

PROC. 3161/93 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 40/93, do Ver. Isaac Ainhorn, que concede o título honorífico de Cidadão Emérito ao Prof. David Zimmermann. (Urgência.)

Parecer Conjunto

- da CCJ e da CEC, Relator-Geral Ver. Wilton Araújo: pela aprovação.

O SR. PRESIDENTE: Em discussão. (Pausa.) Encerrada a discussão. Em votação nominal. (Pausa.) (Após a chamada.) APROVADO o PR nº 40/93 por 30 votos SIM.

Requerimento, de autoria do Ver. Isaac Ainhorn, solicitando que o PR nº 40/93, recém-aprovado, seja dispensado de distribuição em avulsos e interstício para sua Redação Final, considerando-a aprovada nesta Casa.

Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

PROC. 0521/94 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 12/94, que autoriza o Poder Executivo a refinanciar (a dívida mobiliária, quando for o caso, e) os saldos devedores de operações de crédito interno de responsabilidade da administração direta (quando for o caso) indireta do Município, junto a órgãos e entidades controladas direta ou indiretamente pela União, e dá outras providências. (Urgência.)

Parecer Conjunto

- da CCJ, da CFO e da CUTHAB, Relator-Geral Ver. João Verle: pela aprovação.

O SR. PRESIDENTE: Em discussão. (Pausa.) Encerrada a discussão. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que aprovam o PLE nº 12/94 permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

Requerimento, de autoria do Ver. João Verle, solicitando que o PLE nº 12/94, recém-aprovado, seja dispensado de distribuição em avulsos e interstício para a sua Redação Final, considerando-a aprovada nesta data.

Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

O SR. JOÃO VERLE (Questão de Ordem): Nós temos em discussão o Projeto de Reestruturação da FESC que estava previsto para ser votado na próxima quarta-feira, e segunda-feira o Regimento Interno. Promovemos uma reunião com as Lideranças, ontem, consultamos alguns Líderes que não compareceram a esta reunião, e queremos colocar o acordo, que só não é unânime porque o Ver. Nereu D’Ávila não concorda que se faça uma inversão. Votaríamos na segunda-feira o Projeto da FESC, passando a votação do Regimento para quarta-feira.

O SR. NEREU D’ÁVILA: Teríamos duas dificuldades para isto. A primeira de ordem regimental, o Regimento fala que os prazos de sexta-feira se encerram à meia-noite e só reiniciam às zero horas de segunda-feira. Portanto, surge a questão das quarenta e oito horas antecedentes à votação. Já tropeçamos num óbice intransponível.

A segunda é que tivemos a palavra de V. Ex.ª, até para cumprir prazos, no sentido de que o Regimento Interno seria inadiavelmente votado na segunda-feira, salvo se houvesse consenso, que não foi possível.

O SR. JAIR SOARES (Questão de Ordem): Consulto a Presidência, se a FESC não está em regime de urgência pelo art. 81? Então, tem que entrar em votação passadas as quarenta e oito horas na Pauta. Não entendi o que o Vereador falou a respeito das quarenta e oito horas. O Projeto de reformulação da FESC não tem quarenta e oito horas ainda?

O SR. PRESIDENTE: Vereador, de acordo com o Regimento, precisamos de quarenta e oito horas entre a distribuição de avulsos e votação do processo.

O SR. NEREU D’ÁVILA (Questão de Ordem): Há uma questão que o Ver. Jair Soares não se deu conta: há um Substitutivo. E, segundo parecer da Comissão de Justiça, é jurisprudência, os substitutivos têm que obedecer as quarenta e oito horas. E o meu Substitutivo não cumpriu as quarenta e oito horas regimentais.

O SR. PRESIDENTE: Vou tentar responder de acordo com o entendimento que tem a Presidência. O entendimento que tem esta Presidência, juntamente com o auxílio da Auditoria e da Diretoria Legislativa, é que, na verdade, o Substitutivo, quando dá entrada num processo que está em regime de urgência, ele acompanha a tramitação desse processo. Então, na verdade, ele não interrompe, em momento algum, a tramitação. Se o prazo já está estabelecido, se o Regime de Urgência foi solicitado, ele também é pedido e válido para o Substitutivo. Mas, também é verdade que, de acordo com o Regimento Interno da Casa, quem faz a Ordem do Dia - diferentemente do Regimento anterior - não é o Presidente da Casa, é o Secretário. Essa é uma das atribuições do Secretário.

A única coisa que o Presidente pode fazer é definir o art. 81, como o foi, de acordo com o pedido feito pelo Líder da Bancada do PT, Ver. João Verle. Deferimos, inclusive, fora de prazo, porque gostaríamos de colocar o art. 81 em votação no Plenário, o que foi uma visão errada nossa naquele momento, depois vimos que era impossível, realmente, colocar em votação, já que o Regimento é bem claro. Nós tínhamos realmente que deferir, então, nós o deferimos quando tivemos esta certeza de que não nos restava outra saída. Agora, quem faz a Ordem do Dia, quem coloca o Projeto na Ordem do Dia é o Secretário. Então, aguardo do Sr. Secretário Ver. Wilton Araújo a decisão do processo.

Com referência a outra afirmativa do Ver. Nereu D’Ávila, quero avisar que, na segunda-feira, está prevista a votação do Regimento Interno da Casa, mas, se houver o impedimento dos Srs. Líderes, no entendimento do Plenário, esta Presidência não vai-se opor, de forma alguma, a mudar a votação do Regimento de segunda-feira para quarta-feira; mas, preciso que haja o entendimento da Casa; “a priori”, nós temos a votação do Regimento prevista para segunda-feira.

O SR. 1º SECRETÁRIO: Dada a função regimental do 1º Secretário, gostaria de informar à Liderança do Partido dos Trabalhadores sobre o questionamento que o Secretário já determinou à Assessoria Legislativa para que fossem distribuídos os avulsos, hoje, para votação na próxima quarta-feira.

O SR. JOÃO VERLE (Questão de Ordem): O nosso entendimento é de que uma vez deferido o art. 81 e decorridas as quarenta e oito horas, o processo tem que entrar na Ordem do Dia. Então, foi deferido na quarta-feira, não entrou na sexta, hoje, porque não tinha decorrido quarenta e oito horas; no entanto, segunda-feira nós já teremos cumprido esse prazo. Por isso é que entendemos que ele deveria estar na Ordem do Dia de segunda-feira.

O SR. PRESIDENTE: Ver. João Verle, vou-lhe responder com o Regimento. Nós temos aqui, inclusive, uma resposta da própria Comissão de Justiça a uma consulta que foi realizada; a consulta foi a seguinte: “Projeto incluído na Ordem do Dia, por força do art. 81 da Lei Orgânica do Município, Requerimento fora da Sessão Plenária, art. 104 do Regimento Interno que determina antecedência mínima de quarenta e oito horas.” A interpretação, Parecer: “Obedecimento do art. 104 do Regimento Interno, o direito, que existe no art. 81 da Lei Orgânica do Município, não autoriza a imediata inclusão na Ordem do Dia da proposição, sem o prévio conhecimento da matéria pelos Vereadores.” E, o prévio conhecimento da matéria é dado exatamente com a distribuição dos avulsos.

Na verdade, o que marca as quarenta e oito horas, de acordo com o parecer da Comissão de Justiça e de acordo com o Regimento, é exatamente o conhecimento da matéria, que significa a distribuição dos avulsos. Então, na verdade, Ver. João Verle, essa Presidência não pode fazer absolutamente nada porque não fazemos nada que contrarie o Regimento, a não ser que seja isso a vontade do Plenário contra a qual o Presidente não pode-se insurgir.

O SR. CLOVIS ILGENFRITZ (Questão de Ordem): Sr. Presidente, ainda regimentalmente falando, que os avulsos, assim que o Presidente aceitou, deu a sua assinatura ao Requerimento de urgência, teriam que ser, automaticamente, pelo Setor Legislativo distribuídos, não podem depender da vontade do Secretário e aí o Secretário tem que, simplesmente, aceitar uma decisão do Presidente, que é regimental. Então, não queremos polemizar o assunto, mas não estamos entendendo por que não.

O SR. PRESIDENTE: Ver. Clovis Ilgenfritz, eu acho que precisaríamos até, quem sabe, mexer no nosso Regimento para deixar bem clara essa situação, porque o Regimento realmente é muito vago nesse tocante. Ele diz apenas que o Presidente defere, passados trinta dias que um Projeto deu entrada na Casa, o Presidente tem que deferir a entrada dessa proposição para que seja votada, mas quem faz a Ordem do Dia é o Secretário, então, neste caso, o Presidente tem que aguardar do Secretário a indicação dos processos que vão constar na Ordem do Dia, para que nós possamos distribuir avulsos, senão é impossível.

O SR. NEREU D’ÁVILA (Questão de Ordem): Além disso, Sr. Presidente, embora esta Casa tenha já assentada uma idéia de que os substitutivos devem acompanhar apensados ao projeto principal, eu sustento uma tese - e inclusive o Ver. Jair Soares apresentou emenda ao Regimento, proibindo outro substitutivo para não se industrializar o substitutivo apenas como questão protelatória, procrastinatória - de que é, sem dúvida, um absurdo que um substitutivo que altera, muitas vezes, substancialmente um Projeto, não tenha nenhuma opinião da Auditoria, ou da Comissão de Justiça, ou de quem quer que seja. Graças a Deus que, pelo menos, as quarenta e oito horas foram respeitadas pela Comissão de Justiça!

O SR. HENRIQUE FONTANA: Eu gostaria de partilhar uma idéia com os Srs. Vereadores. Este Projeto vem sendo discutido por esta Casa há mais de três meses. Nós temos feito todo o tipo de esforços, no sentido de debater com todas as Bancadas, com todos os Vereadores, para que se chegue ao esclarecimento de todos os pontos necessários sobre o Projeto. Se nós, a Bancada do PT, pedimos o art. 81, na segunda-feira, tivemos um problema, o Sr. Presidente já colocou que ficou para quarta-feira. O nosso entendimento é o seguinte: o Plenário, neste momento, tem que ser soberano, pois existe, na verdade, um amplo acordo de Lideranças, que gostaríamos que fosse um consenso do Plenário. Mas existe um amplo entendimento entre as Lideranças e os Vereadores de que a Casa está em condições de votar e analisar o Projeto na segunda-feira. Então nós entendemos que o Plenário deve ficar neste momento, deve ser soberano na questão da colocação da matéria em votação, se assim entender o Plenário, na segunda-feira. E nós, obviamente, acompanharemos e acataremos a decisão do Plenário. E quero, por último, colocar um entendimento, que é o seguinte: eu acho que a Lei, o nosso Regimento, permite algumas interpretações, e se o art. 81 garante que uma matéria virá à votação em quarenta e oito horas, como é que, a partir do momento em que foi pedido o art. 81, nós podemos ser submetidos a dois prazos de quarenta e oito horas? Um pelo art. 81, e outro pela distribuição da matéria. Eu tenho a interpretação de que, no momento em que um Vereador pede, uma Bancada pede o art. 81, dentro de quarenta e oito horas, a matéria deve estar em Plenário para ser apreciada.

O SR. PRESIDENTE: Ver. Henrique Fontana, o art. 81 obriga que o Presidente da Casa faça o deferimento para que a proposição seja incluída na Ordem do Dia, mas não diz, exatamente, em que Ordem do Dia ou em que Sessão. Quem faz essa colocação na Ordem do Dia, pelo Regimento da Casa, é o 1º Secretário. Lerei para V. Ex.ª o art. 25 do nosso Regimento, que diz o seguinte: “São atribuições do 1º Secretário: inciso V - Organizar a Ordem do Dia, atendendo aos preceitos regimentais.” Infelizmente esta Presidência não pode passar por cima do que diz o Regimento.

O SR. JAIR SOARES (Questão de Ordem): Sr. Presidente, o parecer da Comissão de Constituição e Justiça à Questão de Ordem levantada pelo Ver. João Dib é de minha autoria. Mas trata do Projeto de Lei, quando requerida a urgência pelo art. 81, que sejam observadas as quarenta e oito horas. Ele não diz que, se tiver um substitutivo, ao substitutivo serão dadas mais quarenta e oito horas. O substitutivo fica apenso ao projeto e quarenta e oito horas se tem.

O SR. PRESIDENTE: O projeto substitutivo acompanha a mesma tramitação do projeto original. Este também é o atendimento da Casa.

O SR. ANTONIO HOHLFELDT (Questão de Ordem): Sou muito prático e objetivo nessas questões. Entendo que está havendo uma condução política. Houve um atraso da Mesa na distribuição dos avulsos e me curvo à situação de fato. Agora, quero deixar registrado que vou exigir o mesmo critério para todo e qualquer projeto que tramite na Casa. Respeito a posição da Mesa, mas vou pedir que se faça essa prática a todo e qualquer projeto. Porque sempre, nesta Casa, o Plenário, na sua maioria, acabou decidindo outras coisas. Há uma Bancada que está contrária e acaba impondo a sua posição aos demais. Tudo bem. Tem base? Respeitemos. Agora, vai valer para tudo e não conforme as situações. Este é o meu protesto e o meu registro.

O SR. PRESIDENTE: Concordo com V. Ex.ª; enquanto eu estiver na Presidência desta Câmara, o Regimento será respeitado em todos os seus pontos.

O SR. FERNANDO ZÁCHIA (Questão de Ordem): Até como Presidente da Comissão de Revisão do Regimento e o nobre Ver. Nereu D’Ávila, Vice-Presidente, nós tínhamos, desde o ano passado, a preocupação que tramitasse na Casa e fosse votado. Mas entendemos que, no momento do Projeto de FESC, no envolvimento que todos nós, Vereadores, tivemos, isto é, a preocupação de discutir e analisar o Projeto, o Plenário deve ser soberano. Neste momento, devemos ouvir o Plenário. Vamos tentar criar um consenso, não uma unanimidade, porque nós não temos, é claro, uma unanimidade, mas o consenso deve prevalecer.

O SR. JOÃO MOTTA (Questão de Ordem): Eu reforço a tese sustentada pelo Ver. Fernando Záchia. Na verdade, não estamos discutindo o art. 81. Há um consenso, no Plenário, que trata da tramitação do artigo 81. Há um consenso pelo senso, na minha opinião, de que já passaram as quarenta e oito horas. O que está havendo - e eu concordo com o Ver. Antonio Hohlfeldt - é que o prazo começou a contar, para nós, a partir de hoje e deferimento do art. 81 já aconteceu há vinte e quatro horas.

Portanto, segunda-feira, partindo do pressuposto de que o momento em que se começa contar prazo, conforme diz o art. 104, é a entrega, de fato, da matéria da Ordem do Dia, é evidente que nós já estamos recebendo esta matéria com algumas horas de atraso. Segunda-feira já vai ser, no mínimo, sessenta horas. Então, parece que o Plenário, neste momento, pode ser um bom juiz, sim, não para criar um precedente político, não se trata disso. Por quê? Porque todas as regras, de fato, foram cumpridas. O que não houve, ainda, foi movimentação formal, de acordo com o momento do deferimento do 81 pelo Presidente, cumprido o Regimento Interno. E, aí, há uma vontade política, que nós também temos que respeitar por parte do Secretário, de distribuir somente a partir de hoje os avulsos com relação a esta votação. Repito, isso é legítimo e é democrático também.

Eu acho que, dada essa situação, o melhor juiz para evitar inclusive que, de um lado fique o Presidente tensionado pela situação, de outro fique a assessoria tensionada pela situação, e de outro ainda fique tensionado o Secretário, que o Plenário politicamente apresente o remédio para essa situação, por quê? Porque a rigor todos têm razão. Diante desse fato e diante de que todos, em princípio, cumpriram com o que dispõe o regimento, nós não podemos ficar omissos diante dessa situação porque aí, sim, é contra senso, nós estaríamos sendo coniventes com um possível sentimento, com uma possível ampliação da interpretação do que diz o Regimento e eu concluo dizendo o seguinte: isso seria um contra senso em relação aquilo que propõe, aquilo que é objeto principal do art. 81, que inclusive foi mantido na Lei Orgânica e no Regimento Interno mediante um acordo, na época, de todas as bancadas, como sendo um último remédio para acelerar a votação de um Projeto, excepcionalmente.

Pois bem, eu acho que estamos diante de uma situação excepcional, do contrário, a Bancada do PT não teria movimentado o Processo a partir desse rigor e dessa aceleração, desse ritmo todo previsto no art. 81, portanto, eu acho que para nós preservarmos o art. 81 e os seus efeitos regimentais em termos de tramitação, o Plenário, na minha opinião, deveria ser juiz dessa situação, até mesmo para sustentar a legitimidade que todos estão tendo nesse momento de assumirem a posição que assumiram em cada etapa da tramitação desse Projeto. Portanto, eu aceito a sugestão do Ver. Fernando Zachia de que o Plenário é que deveria se manifestar com relação a essa situação.

O SR. NEREU D’ÁVILA (Questão de Ordem): Sr. Presidente, nós estamos levando a discussão para o maior absurdo. O Ver. Záchia e agora o Ver. João Motta sustentam uma tese excêntrica, ou seja, que sempre que o Plenário entender ele desrespeitará o Regimento. Nós temos que colocar um dispositivo no Regimento que diz: Quando as matérias forem relevantes o Plenário decide contra “lege” ou contra a lei, contra o Regimento. V. Ex.ª transferiu duas vezes o Regimento e assegurou-me, está nos Anais. Eu vou buscar nos Anais, de que seria segunda-feira, e eu perguntei: Então é impreterível? É impreterível. Agora, quem quer impor aqui a situação é um Projeto do Governo que quer se botar “goela abaixo” da Câmara por motivos políticos que não vêm ao caso no momento. O problema não é do momento em que V. Ex.ª deferiu, o momento da lei é a partir dos avulsos, das quarenta e oito horas. E esses avulsos somente serão distribuídos hoje à tarde. Portanto, não há condições legais, a Lei não permite que seja segunda-feira. Agora, se o Plenário quer ser contra a Lei ou contra o Regimento, rasgue-se o Regimento.

O SR. JOÃO DIB (Questão de Ordem): Sr. Presidente, o art. 81, da Lei Orgânica, repete integralmente o art. 44 da Lei Orgânica anterior. E só está escrito isto para impedir exatamente, para utilizar o termo do Ver. Nereu D’Ávila, a procrastinação.

Quando entrou o Requerimento do Líder do PT, na quarta-feira, ele deveria ser votado hoje. E este parecer da Comissão de Justiça, eu argumentei, aqui, que não havia decorrido as quarenta e oito horas e votaram igual, sem as quarenta e oito horas. Mas o parecer da Comissão de Justiça diz que deve haver as quarenta e oito horas. No momento em que entrou a solicitação do PT, ele tinha que ser atendido, ele deveria ser votado hoje. Não sendo votado hoje, deve ser votado na segunda-feira. Pode-se votar o Regimento e este junto. O que não pode é desrespeitar a Lei Orgânica que foi redigida de tal forma que impede qualquer outra consideração. Tem que entrar na Ordem do Dia na Sessão seguinte.

O SR. HENRIQUE FONTANA (Questão de Ordem): Sr. Presidente, Colegas Vereadores, gostaria de colocar mais uma sugestão ao Plenário, para analisarmos esta polêmica que estamos enfrentando neste momento, levado ao limite o raciocínio que o Ver. Nereu D’Ávila defende, de que efetivamente o que o vale é a distribuição dos avulsos para determinar as quarenta e oito horas. Se o Secretário, numa insensibilidade, eventualmente, o que não é o caso, neste momento, se propusesse aguardar uma semana, quinze dias, um mês, para distribuir os avulsos, o art. 81 perderia sua validade. Então, o que determina o art. 81 é exatamente que o Projeto vai para a Ordem do Dia de imediato. Portanto, ele não pode ficar submetido a uma lógica inferior, que seria a da distribuição dos avulsos. Então, volto a insistir, estamos respeitando o Regimento, garantindo que o Projeto seja votado na segunda-feira.

O SR. JOCELIN AZAMBUJA (Questão de Ordem): Sr. Presidente, nós também entendemos que não há por que não se colocar na Pauta de segunda-feira o Projeto. E me parece que esta interpretação também de que fica nas mãos do Secretário este poder de decisão, eu tenho que corroborar com os colegas, porque até seria um princípio ilógico pensar que o Secretário teria poder para ficar o tempo que quisesse para distribuir os avulsos, então o Secretário estaria acima do Plenário, da Mesa e de tudo. Não é isso que diz o Regimento da Casa, nem o diz na codificação que nós temos. Então me parece que temos que caminhar em função daquilo que é o princípio claro da lógica e da interpretação, e não em cima daquilo que de repente nos interessa.

O SR. WILTON ARAÚJO (Questão de Ordem): Sr. Presidente e Sr. Vereadores, os interesses são os mais diversos e contraditórios como toda a Casa político-parlamentar tem. Neste caso, concordo com o Ver. João Motta: todos são legítimos e fazem parte do processo legislativo. Não houve e não há nenhum interesse por parte deste Vereador, a não ser o político, para determinar com a legitimidade que tem e ampara, não só o Regimento, como também o cargo que V. Ex.ª^s me elegeram para exercer, como Secretário da Casa. Diz o Regimento que o Secretário tem a função de colocar na Ordem do Dia. Não gostaria de ver o Regimento ser alterado a cada minuto.

No ano passado, Parecer este da Comissão de Justiça, exarado pelo nobre Ver. Jair Soares, e a partir deste Parecer, houve uma determinação rigorosa para o cumprimento das quarenta e oito horas para os avulsos. Se bem me lembro, um dos fiscais mais acirrados neste cumprimento, foi o Ver. Jocelin Azambuja que por diversas vezes, em vários momentos, pediu celeridade para a assessoria da Mesa e do Plenário, para que fossem entregues, imediatamente, os avulsos, inclusive contando horas. A partir deste episódio, de uma solicitação do Ver. João Dib, a Casa cumpriu rigorosamente o Regimento Interno, neste tocante, porque no passado não tinha essa tradição, modificava ao saber do momento, dos interesses postos em Plenário.

Então, eu gostaria de ver o Regimento continuar a ser cumprido, Sr. Presidente. E gostaria de dizer que não há nenhuma motivo, tanto é verdade que já disse da Mesa que nós já solicitamos que a assessoria distribua, hoje, avulso, portanto, com tempo suficiente, cumprindo as quarenta e oito horas, para que quarta-feira possamos votar com tranqüilidade de votarmos esse Projeto que é muito importante para a Cidade. Tenho certeza de que todos nós temos a vontade de votá-lo com consciência e rapidez.

Portanto, não é nenhuma manobra do Secretário, nenhum desrespeito ao Regimento. Num primeiro momento em que assumimos de fato e de direito colocar na Ordem do Dia, também não era muito uma tradição, embora regimental, que o Secretário assumisse realmente essa função de colocar na Ordem do Dia; e a partir desta Mesa também estamos cumprindo o Regimento nesse tocante. E nesse impasse eu acho que seria muito constrangedor que se passasse por cima do Secretário no primeiro momento em que ele assume essa determinação regimental.

O SR. JAIR SOARES (Questão de Ordem): Antes que V. Ex.ª decida, porque aí não tem recurso na mesma Sessão, por força do Regimento, questões de ordens decididas pela Presidência, eu gostaria de só ponderar o seguinte aos colegas deste Plenário. A questão de ordem suscitada foi porque não houve a distribuição dos avulsos. Hoje se discute no deferimento que V. Ex.ª deu para que o Projeto entrasse em regime de urgência por força do art. 81, o que, desde logo, torna implícita a distribuição dos avulsos. É diferente a questão. No caso anterior houve a votação sem distribuição dos avulsos. Neste caso, houve o deferimento do art. 81 na quarta-feira. Por via de conseqüência, está implícito que todo o instrumento que faz com que o regime de urgência seja acionado pelo art. 81 flua de forma normal. É uma decisão simultânea. Parece-me que ao autor do Parecer não moveu outra razão senão esta. Então fico a me perguntar. Estou apenas raciocinando e não quero tirar o direito do Secretário de fazer a Ordem do Dia. Mas, vamos imaginar, por hipótese, que o Secretário se esqueça, na avalanche de projetos que existem para entrar na Ordem do Dia, e só inclua daqui a vinte Sessões. Isso será correto? Naturalmente não é o caso, é só para efeito de hipótese. Sr. Presidente, entendo que há uma ação a partir do deferimento automático. É preciso que isso seja cumprido. Muito obrigado.

O SR. PRESIDENTE: Vou suspender a Sessão por dois minutos. Peço uma reunião com as Lideranças para que possamos conversar. O Ver. Antonio Hohlfeldt está com a palavra.

O SR. ANTONIO HOHLFELDT (Questão de Ordem): Queria solicitar essa Questão de Ordem para que V. Ex.ª também considerasse a suspensão. Temos aqui no Plenário pelo menos dois ex-Presidentes da Casa, o próprio Ver. Wilton, eu e V. Ex.ª temos um ex-Prefeito e um ex-Governador. Acho que existe, através de algumas manifestações de Plenário, a intenção de tentar encaminhar essas questões que são exatamente políticas, objetivamente falando. É tradição da Casa, que é política, deferir ao Plenário essa decisão. Quero encaminhar, respeitosamente, a V. Ex.ª exatamente essa formulação. Para que não fique como responsabilidade final do Presidente uma coisa que na verdade é interessante contrário de várias bancadas que se encontram aqui representadas, então que realmente o Plenário tome a decisão que caberá depois a todos respeitá-la. Isso tem sido a tradição da Casa. Era isso que queria ponderar a V. Ex.ª.

O SR. PRESIDENTE: Agradeço a V. Ex.ª; solicito que essa reunião seja realizada no salão da Presidência com as Lideranças e com a Mesa da Casa.

(Suspendem-se os trabalhos às 11h39min.)

O SR. PRESIDENTE (às 11h59min): Reabertos os trabalhos, quero comunicar aos Vereadores que não estiveram presentes na Reunião de Lideranças e da Mesa, que ficou decidido que nós faremos, na terça-feira, uma Sessão Extraordinária, quando será votado o Projeto da FESC, às 14h30min.

Na segunda-feira, às 14h, nós teremos a votação do Regimento Interno da Casa. O Regimento vai exigir de todos nós uma discussão muito longa.

Encerrada a Ordem do Dia.

Passamos ao período de

EXPLICAÇÃO PESSOAL

O Ver. Antonio Hohlfeldt está com a palavra.

O SR. ANTONIO HOHLFELDT: Sr. Presidente e Srs. Vereadores. Nesse momento da Explicação Pessoal, eu queria, em primeiro lugar, registrar um agradecimento e fazer um registro positivo, em relação ao Departamento de Iluminação Pública da SMOV e à Direção do DMAE.

Na quarta-feira, pela tarde, minha assessoria havia feito contato com a SMOV para substituição de uma lâmpada queimada, na rua onde moro, e havíamos conversado com o companheiro Darcy Campani, do DMAE, no sentido de uma obra de conserto de um cano arrebentado, na mesma Rua Guadalajara, no Jardim Coima. A obra havia sido mal-acabada pela construtora e, portanto, o buraco voltava. Como ali nós temos três linhas de ônibus, táxi-lotação, caminhões do DMLU, enfim, a Rua Guadalajara, que é continuação da Rua Otávio Santos, é uma rua de intenso movimento, evidentemente que se a recapagem não é bem feita, o paralelepípedo não é bem colocado novamente, o desastre é imediato. Aliás, em menos de quatro horas o problema havia voltado, significa, em médio prazo, um novo buraco, novo cano arrebentado.

Pois para minha surpresa, ontem à noite, chegando em casa, não apenas o bico de luz estava consertado quanto a empreiteira havia lá retornado e feito a obra, e desta vez - aparentemente - bem-feita, com bom acabamento. Portanto, quero fazer esses registros porque acho que é importante que o serviço público preste com qualidade o serviço que lhe cabe.

Embora nem o companheiro Adauto nem o companheiro Verle estejam-me ouvindo, quando elogio o Governo, depois vão dizer que eu só falo mal, agora vou falar mal, pode ser que eles me ouçam. Quero fazer um apelo aos companheiros Verle e Adauto na seguinte intermediação: estou recebendo aqui a visita de uma companheira que tentou fazer um concurso de professor, que a SMED está realizando, ela está inscrita no concurso. Mas como ela, várias companheiras e companheiros, ao se inscreverem - até porque haviam acabado de se formar no ano passado - não possuíam ainda o seu diploma registrado. Já haviam feito encaminhamento ao MEC, não haviam conseguido o registro, pois precisa, obviamente, de no mínimo uns trinta dias. Ela, teoricamente, foi desclassificada por antecipação, mas, como ela, deve ter centenas de companheiros assim. Ela fez um apelo, o recurso, inclusive darei cópia ao companheiro Adauto, e houve uma negativa desse recurso. Ou seja, entende a comissão que coordena o concurso da SMED que não cabe esse tipo de situação. Já tivemos uma situação parecida aqui na Casa, quando eu era Presidente, e nós entendemos pelo contrário.

Entendemos que a apresentação do documento hábil, que é o diploma devidamente registrado, cabe na posse, porque ela não pode exercer a função se ela não é professora registrada, isso diz a lei. Mas exigir isso no momento da inscrição do concurso, me parece, sobretudo nesta conjuntura brasileira de crise, das pessoas necessitarem trabalhar, parece que é um burocratismo quase irresponsável, porque quem vai provar que esses candidatos são hábeis ou não será o concurso, depois, na hora da posse, apresentarão o documento hábil, aí ela tem que comprovar que tem essa habilidade. Parece que fazer essa exigência para o concurso, só entrar quem está completamente registrado, é nós eliminarmos uma parcela significativa de candidatos. Eu quero pedir ao companheiro Adauto, ao companheiro João Verle que se faça esse apelo, não só para a SMED, mas para todo tipo de concurso público. Acho que, realmente, a qualificação tem que ser comprovada na hora da posse. Deixar alguém tomar posse, não tendo diploma registrado, é um absurdo. O exercício dessa profissão é ilegal. Agora, na hora do concurso, da inscrição, quando ela apresenta a prova de que está tramitando no MEC, inclusive nesse momento ela já tem registro formal do MEC, parece-me um burocratismo que é ruim.

Ver. Guilherme Barbosa, como não há aparte, pois é Explicação Pessoal, eu converso com V. Ex.ª. depois. Eu lhe agradeço o apoio.

Eu não estou pedindo privilégio para uma pessoa, quero deixar bem claro, eu quero pedir que a SMED revise o critério, que a Secretária Sônia Pilla chame a sua comissão, discuta com essa comissão e tome um novo critério. É isto que eu acho importante e que é de respeito ao cidadão, para um, para cem, ou para mil, para tantos quantos for preciso. Nós precisamos ter os melhores, e não é o ter ou não ter um registro que está tramitando que me dá quem é melhor ou pior. Esse é o critério que eu gostaria que fosse respeitado.

Está feito o registro, está aí a companheira, que nunca vi, a estou conhecendo agora, mas acho que é justo o seu pleito, por isso fiz esse registro. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Ver. João Motta. Ausente. Ver. José Gomes. Desiste. Com a palavra o Ver. Guilherme Barbosa.

O SR. GUILHERME BARBOSA: Sr. Presidente, Srs. Vereadores. Quero dizer a V. Ex.ª, Ver. Antonio Hohlfeldt, que já estive em contato com a Assessoria Jurídica da SMED, também por essa mesma questão, e posso dizer que não há má vontade e nem burocracia. É uma interpretação jurídica que eles têm que eu também não concordo. Quer dizer, o fato de a pessoa que já está graduada, portanto, já é um professor, não possuir ainda o diploma, não é culpa do candidato mais sim do MEC. No DMAE nós fizemos isso várias vezes. Acho que a Centralizada já fez isso, quer dizer, a pessoa faz o concurso e depois tem a obrigação de apresentar os documentos. Com esse procedimento, tudo estaria sendo devidamente tramitado de acordo com a lei e não se cortaria a possibilidade de várias pessoas prestarem o concurso. Portanto, eu quero dar o meu apoio a essa visão e podemos fazer, inclusive, algum movimento em conjunto, porque já tínhamos feito em conjunto. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Nada mais havendo a tratar, estão encerrados os trabalhos da presente Sessão.

(Encerra-se a Sessão às 12h09min.)

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